LEGISLAÇÃO APLICADA NO ÂMBITO ESTADUAL

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Resolução Senado Federal Nº 40/2001

Resolução Senado Federal Nº 43/2001

Resolução Senado Federal Nº 20/2003

Portaria STN Nº 586/2005

Portaria STN Nº 587/2005

Resolução TCE nº 646/2003

Instrução Normativa TCE nº 12/2003

Instrução Normativa TCE nº 17/2006

 
 
 
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