|
Os documentos disponibilizados
aqui para download e visualização
estão em formato PDF. Para a visualização
dos mesmos, é necessário ter instalado
em seu computador o programa ADOBE READER.
Caso não o tenha, clique na imagem para
baixa-lo diretamente do site do fabricante.
|
|
|
| |
|
Dos crimes e da infração administrativa contra
as leis de finanças públicas.
|
|
Estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
|
 Resolução
Senado Federal Nº 40/2001
|
Dispõe sobre os limites globais para
o montante da dívida pública consolidada e da
dívida pública mobiliária dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento
ao disposto no art. 52 , VI e IX, da Constituição
Federal.
|
Resolução
Senado Federal Nº 43/2001
|
Dispõe sobre as operações
de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, inclusive concessão
de garantias, seus limites e condições de autorização,
e dá outras providências.
|
Resolução
Senado Federal Nº 20/2003
|
Amplia o prazo para cumprimento dos limites
de endividamento estabelecidos na Resolução nº
40, de 2001, do
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para
o montante da dívida pública consolidada e da
dívida
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
|
Portaria
STN Nº 470/2004
|
Aprova a 4ª edição do Manual
de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
|
Portaria
STN Nº 471/2004
|
Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração
do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária- RREO.
|
Resolução TCE nº 722 de 2005
|
Dispõe sobre a disponibilização dos Relatórios de Validação e Encaminhamento – RVE e de Gestão
Fiscal, no âmbito das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, na
página do Tribunal de Contas na Internet, visando à transparência da gestão fiscal, bem como das
atualizações dos procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de Contas do Estado para fiscalização no âmbito municipal, de que trata a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
|
Resolução TCE nº 725 de 2005
|
Dispõe sobre a normatização da emissão, disponibilização de Certidões na home-page deste Tribunal e dá outras providências.
|
Instrução Normativa TCE nº 017 de 2005
|
Dispõe sobre a PUBLICAÇÃO dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, de que tratam as Portarias STN nº 587 e 586, de 29-08-2005, respectivamente, bem como sobre a REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES dos órgãos e entes da esfera municipal, para os fins do exercício da fiscalização que compete a este Tribunal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000.
|
