BOLETIM Nº 177/2003 - Publicado no DOE em 14-04-2003

• Torno público, para conhecimento dos interessados, que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado determinou aplicação de multa equivalente a 10% sobre o valor avençado com a Empresa Júlio C. Sayão dos Santos Gráfica, através do processo 000847-02.00/03-6 e com fundamento no disposto no item 12.1 do Convite 29/02 c/c art. 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

BOLETIM Nº 079/2003 - Publicado no DOE em 21-02-2003

• Torno público, para conhecimento dos interessados, que, com fundamento no disposto no item 12.1 do Convite 24/02 c/c art. 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, o 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, determinou, através do processo 0512-02.00/03-2, aplicação de multa equivalente a 10% sobre o valor avençado com a Empresa J. L. Freitas da Silva.