LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Visão sistemática orientada pela finalidade. RESTOS A PAGAR. A inscrição e o cancelamento devem observar critérios uniformes, independente da natureza do gasto. Impossibilidade do cancelamento de empenhos relativos a despesas já liquidadas. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS. Cômputo no exercício em que se dá a liquidação da despesa. Revisão do entendimento desta Corte de Contas. APURAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA. Necessário o cotejo dos valores do Ativo Financeiro com os do Passivo Financeiro. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. Despesas devem ser tidas por realizadas no exercício em que se dá a respectiva liquidação. REVISÃO GERAL ANUAL. Ratificação do entendimento fixado no Parecer Coletivo nº 3/2002. PERDAS COM FUNDEF. Ratificação do entendimento fixado no Parecer nº 46/2001 e reiterado no Parecer Coletivo nº 3/2002.

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Afetação de imóvel decorrente da Lei. Necessidade de autorização legislativa para desafetação de uso. Ressarcimento ou compensação a serem definidos diante da situação fática. Consulta.

Admissão de Pessoal. Consulta. Decisão do Tribunal de Contas pela irregularidade da admissão. Instância administrativa terminativa, nos termos do inc. VII do art. 71 da Constituição da República. Decisão judicial para reintegração liminar de servidores exonerados em cumprimento à
determinação do TCE. Dever de obediência. Imposição de despesas com reflexos nos limites impostos pela EC 25/2000: adoção de medidas compensatórias. Remessa de orientação consagrada em Pareceres dessa Corte de Contas.

Aposentadoria. Servidor extranumerário. Celetista estabilizado extraordinariamente.
Transposição. Aposentadoria compulsória. Incidência do instituto somente a partir da transposição.

Aplicação dos recursos do FUNDEF pelos Municípios. A regra constitucional que impõe a aplicação de 60% dos recursos do FUNDEF ao pagamento dos professores do ensino funda-mental em efetivo exercício no magistério (art 60, § 5º, do ADCT) impede que tais recursos sejam utilizados para fins de atividades-meio, tais como transporte escolar e pagamento de auxiliares de ensino, mas não impede o uso de tais verbas para o pagamento de professor do ensino fundamental que, no exercício de suas atividades, tenha sido designado para as ativi-dades de diretor, supervisor ou orientador edu-cacional, pois tais atividades são inerentes à condição de professor.

Limite de despesa do Poder Legislativo. Interpretação do art. 29-A da Constituição Federal. Inclusão das receitas com taxas. Cobrança de água por autarquia municipal tem natureza jurídica de preço público. Precedentes deste Tribunal. Viabilidade de correção monetária de valores orçamentários.

Aposentadoria voluntária. Tempo de tramitação. Concessão de aposentadoria na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Regras de cômputo de tempo de serviço e regras de aposentadoria. Princípio da Segurança Jurídica enseja o resguardo do tempo de serviço de acordo com as regras vigentes à época de seu exercício. Confusão quanto ao adequado enquadramento de situações sob a designação de tempo ficto. Necessária distinção.