Pedido de Orientação Técnica. Sistema EMATER/ASCAR. Fiscalização pelo Tribunal de Contas. Associação Civil com personalidade jurídica de direito privado. Gestão estatal. Folha de Pagamento e encargos suportados em sua quase integralidade pela Fazenda Pública. Descaracterização da Personalidade jurídica. Irrelevância do nomen juris para identificar a real natureza jurídica da entidade. Submissão à fiscalização pelo Tribunal de Contas para fins do art. 70 e parágrafo único e art. 71, II e III, da Constituição Federal e seus correspondentes na Constituição Estadual, relativos à prestação de contas dos respectivos administradores mais exame, para fins de registro, da legalidade dos atos referentes a pessoal.

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. Aposentadoria por invalidez. Interpretação das inovações normativas trazidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003, e pela Lei Federal nº 10.887, de 18-06-2004. REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. Não é dado aos regulamentos administrativos inovarem a ordem jurídica. Impossibilidade da Orientação Normativa SPS nº 03 do Ministério da Previdência e Seguridade Social impor restrição de direitos sem base legal. MÉDIA DE REMUNERAÇÃO. Pode superar o valor da última remuneração, desde que o resultante valor dos proventos não o supere. DATA DA EFETIVA INATIVAÇÃO. No caso da aposentadoria por invalidez, é a data da inativação do servidor. Ratificação da jurisprudência desta Corte de Contas.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR A CONTRATO COM CONCESSIONÁRIAS. DIREITO FORMATIVO E DIREITO FORMADO. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 39/2002 E RESERVA LEGAL FEDERAL, MATÉRIAS QUE NÃO ALCANÇAM O OBJETO DA CONSULTA. É responsabilidade da autoridade fiscal e independe de pacto contratual com fornecedora de energia elétrica a cobrança da CIP, desde que ao direito formativo gerador trazido pela Emenda Constitucional nº 39/2002 siga-se o direito adquirido que a lei local prever. A despeito de discutíveis a constitucionalidade da Emenda que criou a CIP ou a inexigibilidade de lei nacional que identifique seus elementos, tais questões não se incluem no âmbito da matéria em debate.

Agentes Políticos. Revisão Geral Anual. Ato de fixação de subsídios nas mesmas bases da legislatura anterior. Concessão da revisão a partir do primeiro ano da legislatura. Conclusões pela possibilidade.

Taxa. Coleta de lixo domiciliar. Serviço público uti singuli. Especificidade. Divisibilidade. Constitucionalidade. Área rural. "Cessação" da Cobrança. Anistia. Isenção. Remissão. Renúncia fiscal. Consulta. Necessidade de autorização legislativa. Norma de natureza idêntica à instituidora. Necessário atendimento às exigências Constitucionais, ao Código Tributário Nacional, e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Teto remuneratório. Manutenção da Orientação do Parecer nº 9/2004. Superveniência de Modificação do Texto Constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 47/2005. Ausência de lei fixando subsídio de Desembargador. Enquanto não estabelecidos por lei os subsídios de Desembargador, tendo em vista que a regra do teto remuneratório não é auto-aplicável, inviável a sua aplicação. A regra do art. 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003 deve ser compatibilizada com os §§ 11 e 12 do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Considerações acerca da jurisprudência do STF sobre a retroatividade mínima em face dos direitos adquiridos. Exegese do texto constitucional atinente à consideração das verbas indenizatórias.

Agentes políticos: Férias, subsídios, acumulação de cargos. Consulta. Município de Caxias do Sul. Férias de Prefeito e Vice-Prefeito. Último ano de mandato: indenização. Princípio constitucional da legalidade: implica na regência da matéria pela Lei Orgânica Municipal, que disciplina o gozo obrigatório destas férias durante o período aquisitivo. Matéria. A norma legal afasta a orientação traçada por este Tribunal de Contas, destinada às situações não reguladas por lei específica. Secretários Municipais: orientação desta Corte no sentido da possibilidade de perceberem remuneração, face à não fixação das parcelas integrantes do subsídio: interpretação analógica com o art. 38, II, da CF. Possibilidade de opção por remuneração para servidor detentor de cargo de provimento efetivo. Interpretação sujeita a revisão em face à edição da Lei nº 11.143, de 26-07-2005 e da Emenda Constitucional nº 47/2005. Acúmulo de função de cargo efetivo de médico com o de Secretário Municipal de Saúde: vedação posta na CF, art. 37, inciso XVI, alínea c, possibilitado, contudo, o licenciamento do cargo efetivo e opção remuneratória.

Denúncia. Tribunal de Contas do Estado. Autoria. Manutenção do sigilo até a decisão definitiva da matéria. RITCE, art. 136, parágrafo único. Exegese à luz da jurisprudência do STF. Conclusão pelo deferimento do pedido.

APOSENTADORIA. SERVIDORA ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. O tempo decorrido em licença especial para fins de aposentadoria é tempo de
“efetivo exercício para todos os efeitos legais”, na dicção do art. 40 da Constituição do Estado, devendo ser considerado para fins de concessão de vantagens, licença-prêmio e
proporcionalidade. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO DOBRADO. Possibilidade, mesmo depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, se os requisitos legais foram preenchidos anteriormente.

PLANO DIRETOR. LEI. AUDIÊNCIA PÚBLICA. Nos termos da Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), a legislação municipal que verse sobre política urbana deve obedecer a procedimento que garanta a participação popular, sob pena de ser inválida. Em atenção à autonomia dos Municípios, assegurada constitucionalmente, não cabe a lei nacional dispor sobre os mecanismos de participação popular, senão em caráter exemplificativo. Possibilidade da efetivação da participação popular por via diversa da audiência pública.