::PARECERES DA AUDITORIA:: - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

PARECERES DOS AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO

Pareceres de 2008

Os documentos disponibilizados aqui para download e visualização estão em formato PDF. Para a visualização dos mesmos, é necessário ter instalado em seu computador o programa ADOBE READER.

Caso não o tenha, clique na imagem para baixa-lo diretamente do site do fabricante.

Os Pareceres que não se encontram disponíveis no site devem ser solicitados para o endereço biblioteca@tce.rs.gov.br

Parecer nº 18/2008 Dra. Rosane Heineck Schmitt Acolhido pelo Tribunal Pleno, em sessão de 09-07-2008.	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência. Fato gerador. Base de cálculo. Consulta. ISS: não incidência: exceção: mercadorias produzidas pelo prestador de serviços no localde sua prestação, em se tratando de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, enunciadas em lei. Norma de regência: Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, Lista de Serviço sem anexo à lei, itens 7.02 e 7.05. Jurisprudência uniforme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça que confirma a determinação legal. Súmula nº 167 do STJ.
Parecer nº 14/2008 Dra. Rosane Heineck Schmitt Acolhido pela Segunda Câmara, em sessão de 10-07-2008.	Consulta. Pensão. Acordo de divisão contrário à lei. Renúncia de direitos de menor. O benefício previdenciário de pensão, por sua natureza alimentícia, é irrenunciável porquanto renovável caso sobrevenha alteração da condição econômica do renunciante. Impossibilidade de renúncia dos direitos pertinentes a menor: direito indisponível. Atos de concessão de pensão irregulares. Negativa de registro pelo Tribunal de Contas, devendo ser emitido novo ato conforme as normas jurídicas de regência da matéria.
Parecer nº 13/2008 Dr. Alexandre Mariotti Acolhido pela Segunda Câmara, em sessão de 03-07-2008	APOSENTADORIA POR INVALI-DEZ. SERVIDOR ESTADUAL. CÁLCULO DOS PROVENTOS. Redução da remuneração ocorrida após a emissão do laudo médicodefinitivo não deve ser considerada no cálculo dos proventos. Entendimento que nãoconflita com as conclusões do Parecer TCE nº 4/2005.
Parecer nº 07/2008 Dra. Heloisa Tripoli Goulart Piccinini Acolhido pelo Tribunal Pleno, em sessão de 23-04-2008.	Parcelamento de débitos de energia elétrica. Consulta. Município de Quaraí. Resoluçõesnºs 43/2001 e 19/2003 do Senado da República. Alcance e aplicabilidade.