Esta seção de Guias Práticos foi elaborada com o intuito de auxiliar os Poderes e Órgãos Auditados por este Tribunal a proceder a uma correta montagem dos processos e outros que devam passar pelo exame desta Corte.
As opiniões ou considerações efetuadas nesses estudos
ou artigos não coincidem necessariamente com as posições desta
Corte.
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