As transformações do ambiente social, político e econômico do país têm imposto aos Tribunais de Contas adaptações na sua estrutura e processos, visando a um aperfeiçoamento no desempenho de suas funções.

Nesse contexto, o TCE-RS tem buscado desenvolver instrumentos orientados para o atendimento de suas competências constitucionais e legais.

A Base Informatizada de Legislação Municipal - BLM foi instituída pela Resolução nº 606/2002 com o propósito de constituir instrumento de suporte à atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RS, empregando a própria estrutura de cobertura desta Corte para a coleta, o tratamento, a disponibilização e a atualização e manutenção das informações.

A contribuição da BLM para o alcance de níveis mais elevados de eficiência e eficácia institucional assenta-se na possibilidade de substituir os arquivos de legislação em papel dos municípios, bem como permitir acesso simultâneo e público de múltiplos usuários sobre a mesma base de informações, sem necessidade de sua duplicação.

Não obstante sua principal função, de "dar suporte às atribuições e competências desta Corte" (art. 1º da Resolução nº 606/2002), a BLM se destacará por constituir:

• Instrumento ágil de pesquisa e fonte de informação para os Municípios relativamente à sua própria legislação, bem como para a a normatização dos demais;
  
• Mecanismo de transparência da Gestão Pública, servindo como fonte de informação para organismos e entidades da sociedade interessados, direta ou indiretamente, na gestão municipal, tais como FAMURS, UVERGS, Universidades, dentre outros.

Dúvidas e esclarecimentos: consulte "Dúvidas Freqüentes" ou ligue para: (51) 3214.9612.