A Base de Legislação Municipal tem por finalidade agregar e disponibilizar a legislação relevante dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e suas entidades, não somente com vistas a sua utilização pelos órgãos de controle - interno e externo, mas como uma ferramenta de pesquisa e de apoio aos gestores municipais e aos demais cidadãos.

Neste manual é descrita a forma de manejo da BLM pelas entidades envolvidas, no que diz respeito à remessa e manutenção da legislação.

Manual Externo