De ordem do Exmo. Sr. Presidente, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que sejam informadas a este Tribunal as obras contratadas por esta Prefeitura, em qualquer tempo, por valor superior ao limite de dispensa de licitação previsto no art. 24, I, da Lei Federal nº 8666/93, e cuja execução tenha sido interrompida anteriormente à 31 de dezembro de 2001, permanecendo paralisada até a presente data.

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro Gleno Ricardo Scherer, informo a Vossa Excelência que, por força das Instruções Normativas n.ºs 15/2000 e 5/2001, que regulamentam a Resolução n.º 535/1999, foram examinados os dados referentes ao elenco de contas da despesa (Anexo II) desse Município, relativos ao exercício em curso, recebidos através do SIAPC.

Comunicamos a Vossa Senhoria que, nos termos do disposto na Resolução TCE nº 591/2002 e Instrução Normativa nº 04/2002, foi efetuada modifica-ção no processamento e exame, por esta Corte, da matéria relativa à aplicação dos re-cursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito municipal.

Comunicamos a Vossa Excelência que, nos termos do disposto na Re-solução TCE nº 591/2002 e Instrução Normativa nº 04/2002, foi efetuada modificação no processamento e exame, por esta Corte, das matérias relativas à aplicação dos recur-sos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e incluída a forma de análi-se referente aos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal.

048/2005

19/05/2005

047/2005

14/04/2005

046/2005

14/04/2005

045/2005

14/04/2005

025/2005

04/03/2005

04/03/2005

04/03/2005

Senhor Presidente:

De ordem do Exmo. Sr. Presidente, Conselheiro Victor José Faccioni, informo-lhe que, desde 27 de novembro de 2003, encontra-se disponibilizada, na página deste Tribunal, na Internet, a Base Informatizada de Legislação Municipal (BLM)

Senhor Presidente:

De ordem do Exmo. Sr. Presidente, Conselheiro Victor José Faccioni, vimos lembrar que, conforme comunicação efetuada durante o evento de apresentação do SIAPC, em novembro próximo passado, é necessária a remessa a este Tribunal, quando do encerramento do exercício de 2003, de informações acerca dos valores decorrentes da revisão anual de salários, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em face da obrigatoriedade de análise do cumprimento do limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (Limite de Expansão).

Senhor Prefeito:

De ordem do Exmo. Sr. Presidente, Conselheiro Victor José Faccioni, vimos lembrar que, conforme comunicação efetuada durante o evento de apresentação do SIAPC, em novembro próximo passado, é necessária a remessa a este Tribunal, quando do encerramento do exercício de 2003, de informações acerca dos valores decorrentes da revisão anual de salários, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em face da obrigatoriedade de análise do cumprimento do limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (Limite de Expansão).

Senhor Prefeito:

De ordem do Exmo. Sr. Presidente, Conselheiro Victor José Faccioni, informo-lhe que este Tribunal de Contas aprovou, na Sessão Plenária de 20-08-2003, a Resolução TCE/RS nº 634/2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 04-09-2003, que dispõe sobre o exame da legalidade, para fins de registro, dos atos concessivos de pensão previdenciária custeadas por fundo, instituto ou fundação para o qual o servidor tenha contribuído, e que sejam passíveis de compensação financeira, nos termos da Lei Federal nº 9.796/99.

Senhor Prefeito:

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro Victor José Faccioni, agradeço-lhe a atenção dispensada aos termos de nosso Ofício Circular DCF-Gab nº 17/2002, através do qual solicitamos a essa Prefeitura o encaminhamento da legislação desse Município, por meio magnético, para fins de implantação da Base de Legislação Municipal - BLM, desta Corte de Contas, criada pela Resolução TCE/RS nº 606/2002 .

"Senhor(a) Presidente(a)

Tendo em vista a proximidade do encerramento do exercício de 2002 e, face à obrigatoriedade da análise do cumprimento do limite estabelecido no art 71 da Lei Complementar nº 101/2000 (Limite de Expansão), vimos solicitar as suas providências no sentido de que, juntamente com a documentação da gestão fiscal de encerramento de exercício, seja entregue a este Tribunal informação detalhada acerca da repercussão financeira no gasto total com pessoal dos exercícios de 2001 e 2002, decorrente da revisão anual dos salários de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, acompanhada da(s) lei(s) que concedeu(eram) esse(s) reajuste(s)."

"Senhor(a) Prefeito(a):

Tendo em vista a proximidade do encerramento do exercício de 2002 e, face à obrigatoriedade da análise do cumprimento do limite estabelecido no art 71 da Lei Complementar nº 101/2000 (Limite de Expansão), vimos solicitar as suas providências no sentido de que, juntamente com a documentação da gestão fiscal de encerramento de exercício, seja entregue a este Tribunal informação detalhada acerca da repercussão financeira no gasto total com pessoal dos exercícios de 2001 e 2002, decorrente da revisão anual dos salários de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, acompanhada da(s) lei(s) que concedeu(eram) esse(s) reajuste(s)."

"Em conformidade com o disposto na Resolução nº 606, de 25 de setembro de 2002 e na Instrução Normativa nº 12, de 22 de outubro de 2002, com vistas a constituir a etapa inicial da Base de Legislação Municipal - BLM, solicito-lhe o encaminhamento a este Tribunal, através de meio magnético (disquete), da legislação municipal abaixo especificada:..."

15/2002

Tendo em vista decisão exarada no Processo 10083-0200/01-7, pelo Tribunal Pleno, em Sessão de 28 de agosto último, que ratificou posicionamento desta Direção, bem como aprovou os termos da Informação n° 01/02 da Consultoria Técnica e do Parecer Coletivo n° 01/02 da Auditoria desta Casa, estabelecendo os procedimentos de Contabilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, informo-lhe o entendimento desta Corte de Contas sobre a matéria.

De ordem do Exmo. Sr. Presidente, vimos, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que sejam informadas a este Tribunal as obras contratadas por esta Prefeitura, em qualquer tempo, por valor superior ao limite de dispensa de licitação previsto no art. 24, I, da Lei Federal nº 8666/93, e cuja execução tenha sido interrompida anteriormente à 31 de dezembro de 2001, permanecendo paralisada até a presente data.

Temos a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, comentar acerca do Ofício-Circular n° 6-STN/CCONT, enviado ao Município pelo Coordenador-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, em 27 de fevereiro de 2002.

Tendo em vista o disposto no art. 167 do Regimento Interno do TCE, o qual prevê que a documentação a que se refere o art. 113 “sofrerá triagem prévia e somente será recebida quando atender integralmente o disposto nas referidas Resoluções”, solicitamos suas providências nos sentido de que, quando do envio dos documentos que compõem a Prestação de Contas Anual, sejam os mesmos entregues, em mãos, na Sede deste Tribunal de Contas, em Porto Alegre, ou nos Serviços Regionais de Auditoria. Face ao constante no § 3º, do art. 2º, da Resolução nº 553/2000, os documentos que já tenham sido entregues ao TCE (Balanço Financeiro, Leis e Decretos de abertura de créditos adicionais, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento), ficam dispensados de nova apresentação quando da entrega da Prestação de Contas Anual, porém “deverá ser indicada a data e o motivo da entrega anterior”.