Of. – Circular SICM/GAB. nº 17/2002  Porto Alegre, 24 de outubro de 2002.

   Senhor(a) Prefeito(a):

   Em conformidade com o disposto na Resolução nº 606, de 25 de setembro de 2002 e na Instrução Normativa nº 12, de 22 de outubro de 2002, com vistas a constituir a etapa inicial da Base de Legislação Municipal - BLM, solicito-lhe o encaminhamento a este Tribunal, através de meio magnético (disquete), da legislação municipal abaixo especificada:

• Lei Orgânica Municipal vigente e Emendas à Lei Orgânica porventura editadas posteriormente;
• Lei vigente que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e legislação posterior, até esta data, que o tenha alterado;
• Plano Plurianual 2002-2005 (inclusive anexos);
• Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;
• Lei Orçamentária Anual 2002.

   Por oportuno, saliento que a referida legislação deverá ser encaminhada até o dia 25 de novembro de 2002, na forma preconizada naquela Resolução, podendo ser entregue no Setor de Expedição e Protocolo do Tribunal de Contas, no edifício Sede sito a Rua Sete de Setembro, 388, em Porto Alegre, ou nos Serviços Regionais de Auditoria.

   Registre-se, por relevante, que a Base de Legislação Municipal - BLM, ora em desenvolvimento, constitui importante instrumento de apoio à ação permanente do controle externo deste Tribunal, exercido nos termos constitucionais. Outrossim, comunico-lhe que os parâmetros e demais informações relacionadas ao encaminhamento dos textos legais acima especificados, bem como das subseqüentes e oportunas atualizações, poderão ser obtidos na homepage deste Tribunal de Contas, no seguinte endereço: www.tce.rs.gov.br