Informações são estudos técnicos
envolvendo assuntos submetidos ao exame da Consultoria Técnica,
seja advindos de consultas, de pedidos de orientação
técnica ou outros. Nesta página, constam apenas
aquelas Informações aprovadas pelo Tribunal Pleno.
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| Informação
nº 429/1997 |
Consultas. Descabe exame, em nível de consulta, de projeto de lei. Tribunal de Contas do Estado.
Competência. Decisões. Eficácia. Art. 71, incisos I e II e § 3º, da Carta Federal. Precedentes.
Considerações. |
Informação
nº 307/1997 |
Decisão do Tribunal de Contas que resulta imputação de débito ou multa. Título Executivo. Cobrança
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Incondicionada à aprovação do Parecer Prévio, relativo ao
respectivo exercício, pela Câmara de Vereadores. Art. 71,§ 3º, da Constituição Federal. Precedentes.
Considerações. |
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