Informações são estudos técnicos
envolvendo assuntos submetidos ao exame da Consultoria Técnica,
seja advindos de consultas, de pedidos de orientação
técnica ou outros. Nesta página, constam apenas
aquelas Informações aprovadas pelo Tribunal Pleno.
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| Informação
nº 013/1999 |
Pedágio. Despesa. Classificação. Regime de adiantamento. Receita. Ajustes. Recursos recebidos pelo
Município de outra esfera de governo repassados a entidades privadas. Classificação da receita e da
despesa: extra-orçamentárias. Considerações. |
Informação
nº 185/1999 |
Emenda Constitucional
nº 20/98. Servidores. Aposentadoria. Regras
de transição. Licença-prêmio.
Considerações. |
| Informação
nº 261/1999 |
FUNDEF.
Não aplicação, em 1998, do total dos 60% destinados
ao pagamento da remuneração dos professores
que exerciam atividades docentes. Concessão
de abono, mediante lei, à conta de tais recursos.
Possibilidade, excluídos os professores vinculados
ao Acordo PRADEM. Princípio constitucional orçamentário
da anualidade. Legislação aplicável. Crédito
adicional. Considerações. |
| Informação
nº 277/1999 |
Manutenção
e desenvolvimento do ensino - MDE. Precatório
decorrente de reclamatória trabalhista.
Impossibilidade de custeio das despesas que
o Município foi condenado a pagar, relativas
a exercícios
anteriores, à conta dos recursos da MDE,
concernentes a 1999. Princípio orçamentário
da anualidade.
Legislação aplicável. Considerações. |
| Informação
nº 288/1999 |
Pensão.
Valor integral. Processo Administrativo Municipal.
Matéria objeto de análise necessária
por
parte desta Corte (art. 71, inc. III da CF).
Art. 138, “caput” e § 3 º
do RITCE. Legislação municipal
aplicável à espécie. Precedentes.
Emenda Constitucional nº 20/98. Considerações. |
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