| Informação
nº 026/2000 |
Educação
infantil. Impossibilidade de utilização dos recursos
por meio de Órgão da Administração Indireta. Repasse
obrigatório à Secretaria Municipal de Educação. Precatórios.
Impossibilidade de custeio das despesas que o Município
foi condenado a pagar, relativas a exercícios anteriores,
à conta dos recursos relativos à manutenção e desenvolvimento
do ensino - MDE, incluídos os atinentes ao FUNDEF.
Precedentes. Guarda Municipal. Possibilidade de utilização
dos aludidos recursos. Legislação aplicável. Considerações. |
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Informação
nº 044/2000 |
Tempo de serviço. Exercício anterior
em cargo em comissão. Cômputo para efeitos
de concessão de vantagens e gratificações.
Precedentes.
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Informação
nº 045/2000 |
Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Aplicação de multas de trânsito.
Competência delegada pelo Município ao
Estado do Rio Grande do Sul, mediante convênio.
Devolução de valor em caso de improcedência
da penalidade. Responsabilidade do Município.
Considerações.
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Informação
nº 047/2000 |
Tributos municipais. Dívida Ativa. Cobrança.
Projeto de lei. Remissão. Aprovação
legislativa. Observância aos princípios
constitucionais, às disposições
do Código Tributário Nacional, do Estatuto
local e demais normas de caráter nacional aplicáveis
à espécie. Considerações.
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Poder Legislativo. Regime Jurídico Estatutário.
Servidor público. Impossibilidade do Poder
Legislativo Municipal conceder ao servidor vantagem
outra diferente daquelas previstas e disciplinadas
no Diploma Estatutário local ou em outras de
mesma hierarquia e de iniciativa do Poder Executivo.
Criação de cargos e empregos públicos.
Fixação e alteração da
remuneração por lei de iniciativa da
Câmara Municipal. Precedentes. Modificações
introduzidas pela EC nº 19/98. Arts. 48, caput
e 51, inciso IV, ambos da CF. Considerações.
Conclusões.
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Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro.
Constituição Federal, art. 37, XXI e
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
Informação nº 274/99. Sinonímia
entre transações, transigências
e acordos judiciais. Análise circunscrita às
situações nas quais o Município
encontre-se na condição de demandado.
Necessidade de lei autorizativa prevendo casos, limites,
condições, requisitos e critérios
objetivos. Reexame necessário. Inaplicabilidade.
Precedentes. Considerações.
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Servidor público municipal detentor de cargo
de provimento efetivo. Adicional de insalubridade.
Licença-prêmio. Impossibilidade de percepção
por parte do servidor do respectivo adicional quando
em licença-prêmio, considerando não
estar no período de afastamento submetido aos
agentes nocivos à saúde. Legislação
local aplicável à espécie. TCU.
Precedentes. Considerações. Conclusões.
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Servidores estatutários.
Cargos em comissão. Licença-prêmio.
Considerações. |
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Pagamento de despesas com transporte para os servidores
da Câmara Municipal, em objeto de serviço,
no âmbito do Município. Possibilidade.
Competência da Câmara para legislar sobre
a matéria. Considerações.
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Vereador, servidor público municipal e Presidente
da APAE. Assinatura de convênio com o Município
e o Estado para recebimento de recursos para manutenção
da APAE. Diferença conceitual entre convênios
e contratos. Incompatibilidades e vedações
constitucionais e legais, estabelecidas aos vereadores.
Considerações.
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Abono familiar. Figura idêntica à do
Salário-família. Garantia constitucional.
Modificações introduzidas pelas Emendas
Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. Direito adquirido.
Regime Geral de Previdência Social. Licença
para acompanhar familiar. Vantagem destituída
de natureza previdenciária. Observância
das normas estatutárias. Considerações.
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Dívida ativa. Cobrança. Cobranças
amigável e judicial. Possibilidade de contratação
de terceiros, mediante licitação. Hipóteses.
Inocorrência de delegação de competência
e capacidade tributárias, bem como de quebra
de sigilo fiscal. Arrecadação. Licitação
e credenciamento de instituições financeiras.
Possibilidade. Situação compatível
com a previsão contida no artigo 164, §
3º da CF. Lei Federal nº 6.830/80. Precedentes.
Considerações.
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar Federal
nº 101/2000. Diárias de viagem. Cunho
indenizatório. Impossibilidade de seu cômputo
como despesas com pessoal. Considerações.
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FUNDEF. Descabimento de repasse de recursos a CPM
para a realização de despesas em escolas
da rede municipal de ensino fundamental. Competência
do Poder Público. Precedentes. Considerações.
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Servidor público. Estágio probatório.
Designação para o exercício de
função gratificada não suspende
ou interrompe o período de avaliação.
Considerações.
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Licitação. Artigo
21, III, da Lei Federal nº 8.666/93. Considerações. |
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PRADEM. Despesas com servidores postos à
disposição do Estado devem ser consideradas
como despesa total com pessoal. Receitas e despesas
a serem computadas. Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Limites.
Precedentes. Considerações. |
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Secretários Municipais. Remuneração.
Iniciativa de lei. |
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FUNDEF. Abono. Possibilidade. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Hierarquia das leis. Precedência dos
dispositivos da Constituição Federal
sobre a legislação infra-constitucional.
Matéria Eleitoral. Impossibilidade do custeio
de despesas com professores que atuam na educação
infantil. Custeio de despesas com remuneração
de professores em efetivo exercício no magistério.
Demais despesas remuneratórias que podem correr
à conta de seus recursos. Impossibilidade de
custeio de cestas básicas. Concessão
de vale-refeição. Precedentes. Considerações. |
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Decisões do Tribunal de Contas. Multa e/ou glosa. Títulos executivos extrajudiciais. Cobranças
judicial e amigável. Títulos da Dívida Pública. Aceitabilidade. Legislação federal e local. Cautelas.
Considerações. |
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Ex-empregados públicos celetistas
aposentados pelo INSS. Composição dos
proventos. Regras constitucionais. Complementação
de proventos. Emenda Constitucional nº 20/98.
Precedentes. Considerações. |
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Contratação temporária por
excepcional interesse público. Magistério.
Lei de Responsabilidade Fiscal. Período vedado.
Possibilidade. Constituição Federal.
Garantia do acesso à educação.
Dever do Poder Público. Princípio da
hierarquia das leis. Considerações. |
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Emenda Constitucional nº 29/2000. Ações
e serviços públicos de saúde.
Considerações.
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Emenda Constitucional nº 25/2000. Significado
do termo “receita” e da expressão
“folha de pagamento”. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Despesas com contratos de terceirização
de mão-de-obra. Limites. Vedação
de contração de despesas em final de
mandato. Precedentes. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considerações.
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Servidores públicos municipais. Cargo de provimento efetivo e em comissão. Contratação
emergencial. Vantagens temporais. Cômputo de tempo de serviço. Legislação local aplicável à espécie.
Doutrina. Precedentes desta Corte. Considerações. Conclusões.
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PROCESSO Nº 6.773-02.00/00-1
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SANT’ANA
DO LIVRAMENTO - D.A.E.
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Remuneração. Revisão geral anual.
Art. 37, inciso X da CF com redação
alterada pela EC nº 19/98. Servidores da Administração
Direta, autarquia e fundação pública
com personalidade jurídica de direito público.
Matéria eleitoral que refoge à competência
desta Corte. Lei de Responsabilidade Fiscal. Vedação
em final de mandato: artigo 21, parágrafo único
da LRF. Despesas com pessoal. Limite do Município.
Limites por Poder. Possibilidade de a lei de diretrizes
orçamentárias estabelecer percentuais
distintos, observado o limite máximo municipal:
artigo 20, § 5º da LRF. Precedentes. Considerações.
Conclusões.
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