Lei Complementar nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Relatório de Gestão Fiscal. Competência desta Corte para a implantação de Modelos. Observância por parte dos Poderes e Órgãos jurisdicionados. Resolução nº 553/2000. Instrução Normativa nº 12/2000. Considerações.

FUNDEF. Utilização de seus recursos. Despesas com remuneração. Professores em efetivo exercício do magistério e demais profissionais e servidores. Programas suplementares de assistência médico-odontológica e psicológica. Impossibilidade de custeio, inclusive com os demais recursos da MDE. Fonoaudiologia. Atividade vinculada à educação especial. Salário educação. Precedentes. Considerações.

Vice-Prefeito. Remuneração. Exercício de funções político-administrativas. Secretário Municipal. Precedentes. Considerações.
Vereadores. Remuneração. Princípio da anterioridade. Art. 11 da Constituição Estadual. Fixação da remuneração através de Resolução, quando, para esta legislatura, o ato normativo válido seria a lei, de iniciativa da Câmara, com a sanção do Prefeito. Extensão da eficácia do ato legislativo válido na legislatura anterior, desde que não eivado pela mesma nulidade. Precedentes. Considerações.

Lei Complementar nº 101/2000. Plano de carreira para o magistério. Somente poderá ocorrer aumento de despesa com pessoal uma vez atendidos os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e de outros aplicáveis ao tema. Precedente. Considerações.

Lei Complementar Federal nº 101/2000. Operações de crédito. Aquisição de veículos mediante financiamento. Leasing ou arrendamento mercantil. Possibilidade. Vedações. Considerações.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita. Art. 14. Requisitos necessários. Código Tributário Nacional. Modalidade de extinção do crédito tributário. Pagamento. Desconto de IPTU pelo pagamento antes do vencimento. Necessidade de lei autorizadora. Considerações.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita. Art. 14. Requisitos necessários. Código Tributário Nacional. Modalidade de extinção do crédito tributário. Pagamento. Desconto de IPTU pelo pagamento antes do vencimento. Necessidade de lei autorizadora. Considerações.

Lei Complementar Federal nº 101/2000. Vale-transporte. Cunho indenizatório. Não adentra no cômputo das despesas com pessoal. Informação nº 43/2001, a qual integra o Processo nº 9.642-02.00/00-7. Sugestão de tramitação conjunta dos feitos, face à conexão das matérias.

Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 42. Restos a Pagar. Transformação de dívidas de curto prazo em dívida consolidada ou fundada, relativas a obras, serviços, compras e locações. Impossibilidade. Precedentes. Considerações.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita. Art. 14. Requisitos necessários. Código Tributário Nacional. Modalidade de exclusão do crédito tributário. Isenção de IPTU. Pessoas físicas e jurídicas. Necessidade de lei autorizadora. Precedentes. Considerações.

Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 42. Restos a Pagar. Despesas de exercícios anteriores. Observância do princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. Considerações

Licitação. Sistema de Registro de Preços. Art. 15, II e § 3º, da Lei nº 8.666/93. Aquisição direta de medicamentos e insumos farmacêuticos através do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde. Lei Federal nº 10.191/2001. Considerações.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Limite de despesas com pessoal. Períodos de apuração. Regime de competência para a despesa. Despesas com terceirização. Prazo para adequação. Definição de exercício. Precedentes. Considerações

Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita. Art. 14. Requisitos necessários. IPTU. Débitos. Dívida ativa tributária. Cobrança administrativa ou amigável. Exoneração de multas. Impossibilidade por falta de previsão no Código Tributário Nacional. Modalidade de extinção do crédito tributário. Remissão e isenção de IPTU. Necessidade de lei autorizadora. Precedentes. Considerações.

Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Constituição Federal, art. 195, § 6º. "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b". Eficácia de lei local que institui o regime previdenciário próprio. Manutenção do recolhimento das contribuições sociais de servidores e da Administração municipal à entidade antecessora (INSS) durante o prazo nonagesimal. Considerações.

Despesa com pessoal. Situação dos Municípios instalados em 2001, diante do artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausência de dados no exercício precedente, por absoluta impossibilidade, obriga a considerar como ano base para cálculo de dispêndios com pessoal o da instalação do Município. Exegese da norma em exame.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita. Art. 14. Requisitos necessários. Código Tributário Nacional. Modalidade de exclusão do crédito tributário. Isenção de tributos concedida mediante lei anterior. Precedentes. Considerações.

Cestas básicas. Benefício similar ao Vale-Refeição. Lei que o instituir deverá evidenciar sua natureza indenizatória ou remuneratória. Para efeitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 18, eventual caráter indenizatório o desqualificaria como despesa com pessoal. Quanto ao § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25/2000, em qualquer das duas condições, desde que ordinariamente concedido, a despesa com o benefício integraria o conceito de folha de pagamento.

Financiamentos concedidos a agricultores. Legislação municipal editada anteriormente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade de sua manutenção. Considerações.

Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Programa de Saúde Familiar. Integram as ações e serviços públicos de saúde. Vinculação ao SUS. Legislação aplicável. Formas legais de admissão de pessoal. Considerações.

Compensação de créditos tributários com valores devidos pela Fazenda Pública. CTN, art. 170. Inocorrência das situações postas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistência de renúncia de receita. Considerações.

Despesa pública. Despesa total com pessoal. Limites. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Possibilidade. Caráter remuneratório. Lei de Responsabilidade Fiscal. Incidência do artigo 70 ou 71. Inclusão no montante relativo à despesa total com pessoal. Considerações.

Regime Próprio de Previdência Social. Organização e funcionamento. Lei Federal nº 9.506/97. Medida Provisória nº 1.723/98 e Lei Federal nº 9.717/98. Servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Vinculação de agentes políticos. Direito adquirido. Precedentes. Considerações. Conclusões.

Servidores celetistas concursados. Possibilidade de transposição para o regime jurídico estatutário apenas para aqueles admitidos, mediante a realização de concurso público, antes do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, e que estão em atividade. Necessidade de edição de lei local estabelecendo os parâmetros. Precedentes. Considerações. Conclusões.

Transporte escolar. Gratuidade no seu oferecimento, em relação ao ensino fundamental, para os alunos carentes. Créditos lançados como taxa, com base na legislação municipal. Impropriedade. Possibilidade de cancelamento. Legislação aplicável. Precedentes. Considerações.