| Informação
nº 005/2004 |
Regime Próprio de Previdência Social. Extinção.
Destinação do saldo dos recursos ao mesmo recolhidos. Legislação
aplicável. |
| Informação
nº 008/2004 |
Responsabilidade pelos pagamentos feitos a título
de proventos para servidor municipal cujo ato inativatório mereceu, tempos
depois, negativa de registro por parte do Tribunal de Contas. Ressarcimento ao
fundo de previdência por pagamento indevido. Importância do aparelhamento
adequado das instâncias administrativas encarregadas de expedir os atos
de aposentadoria. |
Informação
nº 019/2004
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Psicopedagogo. Situação ocupacional. Admissão no
serviço público. Autonomia administrativa. Considerações.
Conclusões. |
| Informação
nº 021/2004 |
Gratificação natalina para prefeito, vice-prefeito
e vereadores. Decisão Plenária do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul declarando inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que
fixava o
direito para os vereadores. Atual posicionamento do Tribunal de Contas sobre a
matéria. Perspectivas de procedimento para os demais municípios
em vista da próxima legislatura. Instrumento normativo adequado para a
fixação dos subsídios dos vereadores. Considerações
e conclusões. |
| Informação
nº 022/2004 |
Compromissos assumidos por conta de recursos a serem
transferidos de outra esfera de governo. Valores provenientes de convênios.
Inscrição em Créditos a Receber. Restos a Pagar. Considerações.
Conclusões. |
| Informação
nº 024/2004 |
Emenda Constitucional nº 41/2003. Abono de Permanência. Considerações.
Conclusões. |
| Informação
nº 025/2004 |
Administração Indireta. Sociedades de economia mista.
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal Precedentes. Considerações. |
| Informação
nº 028/2004 |
MDE e ASPS. Receitas advindas de aplicações
financeiras e alienação de bens. Vinculação às
mesmas finalidades. Agentes políticos. Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Lei de fixação da remuneração. Previsão de
reajustamento da remuneração, anualmente, somente em função
da revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Considerações. Conclusões. |
| Informação
nº 031/2004 |
Arrecadação de Receita. Atividade típica
do Poder Executivo. Rendimentos de aplicações financeiras. Momento
da contabilização da receita. Princípio Orçamentário
da Universalidade. Precedentes. Considerações. Conclusões. |
| Informação
nº 033/2004 |
Passivo Atuarial dos Regimes Próprios de Previdência.
Compromissos especiais. Reservas técnicas. Despesa pública. Obediência
ao princípio constitucional da legalidade. Gastos não computáveis
para fins do limite de despesa com pessoal previsto no art. 18 da LRF. Contabilização.
Considerações. |
| Informação
nº 037/2004 |
Noventena ou espera nonagesimal estabelecida pela Emenda
Constitucional nº 42/2003. ISSQN sobre serviços de exploração
de estradas mediante pedágio. Alterações provocadas pela
Lei Complementar Federal nº 116/2003. Constatado, em decorrência, o
aumento do imposto em alguns dos municípios concedentes, impõe-se
observância do período defeso da cobrança. Considerações.
Conclusões.
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| Informação
nº 040/2004 |
Empregado público. Admissão mediante concurso
público, anteriormente à edição da Emenda Constitucional
nº 19/98. Possibilidade de transposição para o regime estatutário.
Direito de opção. Precedente. Não submissão ao estágio
Probatório. Empregado público admitido posteriormente à citada
Emenda, igualmente pela via do concurso público. Possibilidade de transposição
de regime jurídico apenas para aquele que exercer atividade típica
de Estado. Direito de opção. Avaliação do estágio
probatório. Observância da legislação local aplicável.
Período de afastamento para submissão a inquérito administrativo
ou sindicância. Impossibilidade de cômputo do tempo para efeitos de
estágio probatório. Precedentes. Matéria eleitoral. Dúvidas.
Solvência junto à Justiça Eleitoral. Considerações.
Conclusões. |
