Apresentação

                          Passados seis anos da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se uma grande atenção dos administradores públicos municipais às normas voltadas para a Gestão Fiscal Responsável.

                          As regras dessa norma, cujo principal objetivo é o alcance do equilíbrio financeiro e o controle do déficit orçamentário, são bastante austeras em relação aos gastos públicos, impondo um esforço conjunto de todos, sejam administradores ou servidores, para uma efetiva gestão responsável e de qualidade, baseada em um planejamento adequado, equilibrado e transparente.

                          Nesse sentido, o Tribunal de Contas vem aprimorando, também, o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas ( SIAPC ), instituído pela Resolução nº 535/99, o qual, desde a sua implantação, tem promovido grandes avanços no controle das contas públicas, notadamente no âmbito dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, tendo se tornado referência nacional como sistema de informações contábeis.

                          O SIAPC apresenta, na versão 7.0 do Programa Autenticador de Dados (PAD) -Exercício de 2006, as codificações estabelecidas pelas Portarias da União, os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal adequados às decisões do TCE/RS, bem como a emissão de “alertas automáticos”, por meio dos quais o próprio administrador tomará ciência de estar ou não adequado aos limites estebelecidos pela LRF. Houve, também, um aprimoramento na geração do código de barras, garantindo a correta identificação das informações remetidas pelos jurisdicionados ao TCE/RS.

                          A presente versão do PAD contempla, ainda, os cálculos dos índices de aplicação em Educação e Saúde visando à emissão automática de Certidões, um melhor detalhamento do Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), a implantação de novos “wizards” (geradores automáticos) para a seleção das contas que compõem o Ativo Disponível, a Receita Corrente Líquida e a Despesa com Pessoal, dentre outros.

                          Enfim, o SIAPC, além de instrumento utilizado pelo TCE/RS para o controle governamental, apresenta-se como uma importante ferramenta para o Administrador, pois o desenvolvimento da automação na escrituração, a extração e geração das demonstrações contábeis e relatórios afins permitem, por meio de métricas quantitativas e qualitativas, a avaliação de sua realidade governamental.

                          Há, ainda, um longo caminho a ser percorrido, entretanto as ações dos controles interno e externo já se fazem cada vez mais presentes na construção de uma gestão pública responsável e equilibrada.

Conselheiro Sandro Dorival Marques Pires,
Presidente