A t o s   d e   p e s s o a l

 

 E x a m e   d e   a t o s   d e   a d m i s s ã o

 
 

 .  A competência para a auditoria dos atos de admissão de pessoal decorre de expressa disposição constitucional (art. 71, inciso III) , envolvendo as admissões efetuadas a qualquer título pelas Administrações Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, exceto as nomeações para cargos de provimento em comissão.

 . A auditoria dos atos de admissão examina atos admissionais originários e atos derivados de pessoal.

  E x a m e   d e   a t o s   d e   i n a t i v a ç õ e s ,  
p e n s õ e s   e   o u t r o s
 
 

 .  É de responsabilidade da Administração Direta do Estado, suas autarquias e fundações de direito público, bem como das Administrações Municipais, o encaminhamento ao Tribunal de Contas, para fins de registro, os expedientes relativos a atos concessores de:

. Aposentadorias

. Pensões

. Diferenças de Proventos

. Revisões

 
Página inicial TCE Transparente Página inicial TCE Transparente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Administração do Portal: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
e-mail: webmaster@tce.rs.gov.br