E x a m e   d e   a t o s   d e   a d m i s s ã o

 .  A competência para a auditoria dos atos de admissão de pessoal decorre de expressa disposição constitucional (art. 71, inciso III) , envolvendo as admissões efetuadas a qualquer título pelas Administrações Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, exceto as nomeações para cargos de provimento em comissão.

 . A auditoria dos atos de admissão examina atos admissionais originários e atos derivados de pessoal.

 .  É de responsabilidade da Administração Direta do Estado, suas autarquias e fundações de direito público, bem como das Administrações Municipais, o encaminhamento ao Tribunal de Contas, para fins de registro, os expedientes relativos a atos concessores de:

. Aposentadorias

. Pensões

. Diferenças de Proventos

. Revisões